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segunda-feira, 10 de abril de 2017

Projeto Lei do Senado - Senadora Marta Suplicy







PROJETO DE LEI DO SENADO nº 612, de 2011 Autoria: Senadora Marta Suplicy Ementa: Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; altera a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento. Assunto: Data de Leitura: Jurídico - Direito civil e processual civil 29/09/2011 Em tramitação

Decisão: - 10/05/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal Último local: Destino: - Último estado: 04/05/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Relatoria: CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) Relator(es): Roberto Requião (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) Relator(es): Lídice da Mata (encerrado em 24/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão Marinor Brito (encerrado em 21/12/2011 - Redistribuição Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2011 - Redistribuição Despacho: N° 1 (despacho inicial) (SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania TRAMITAÇÃO 10/05/2017 SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal Ação: À Corele.

( Extraído do site: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102589/pdf )